Refletir e debater sobre o papel cada vez mais importante da fiscalização municipal de caráter sucessivo. Analisar as principais funções e procedimentos da fiscalização municipal e as regras legais aplicáveis. Analisar situações concretas de procedimentos administrativos, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e troca de experiências que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência desta área.

1.1. A orgânica municipal, as delegações de competência e os regulamentos 

1.2. Os princípios gerais da atividade administrativa 

1.3. A organização do serviço de fiscalização municipal 

1.4. As novas competências 

1.5. A crescente importância da fiscalização sucessiva 

 

2.1. A perceção e avaliação dos factos suscetíveis de provocar a intervenção da fiscalização com vista à reposição da legalidade 

2.2. A elaboração de informações e relatórios 

2.3. A elaboração de propostas de decisão 

2.4. A elaboração de autos de notícia e participações com vista à instrução de processos de contraordenação 

2.4.1. A distinção entre auto de notícia e participação 

2.4.2. A elaboração de autos de notícia e de participações 

2.4.3. A possibilidade de apreensão de bens e elaboração do respetivo auto 

2.5. A elaboração de autos de embargo, de posse administrativa e de desacatamento ou de desobediência 

3.1. Os direitos e deveres do fiscal municipal na ação de fiscalização 

3.2. A entrada em propriedade privada 

3.2.1. Os limites legais à entrada no domicílio dos particulares 

4.1. O impulso inicial 

4.2. A obrigatoriedade de garantir o direito de participação dos particulares 

4.3. As possibilidades legais de dispensa de audiência prévia 

4.4. A elaboração e notificação da decisão final 

4.5. A verificação do cumprimento da ordem por parte da entidade fiscalizadora 

5.1. As infrações contraordenacionais e o crime de desobediência 

5.2. A execução coerciva – procedimentos aplicáveis.

Fiscais municipais, autarcas, juristas, dirigentes e outros quadros das áreas de Fiscalização das autarquias locais ou empresas municipais.

Técnico Superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão das Contraordenações Entre 2002 e 2019 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Licenciatura em Direito; Mestre em Relações Internacionais Pós-graduação em Contencioso Administrativo Formador especializado nas áreas de fiscalização municipal e contraordenações

                                                                                          

Datas: 13 e 14 de janeiro de 2022

Horários: das 9h30 às 13h00 

- O Seminário tem o formador presente, em direto com os participantes, realizando a formação através da plataforma ZOOM;

- Esta formação é certificada;

- Durante as sessões os participantes poderão colocar questões verbais, mediante as regras que serão anunciadas no início da formação (quais os tempos, em que fase, qual a ordem, etc.). Ainda durante as sessões haverá possibilidade também de colocação de questões por escrito ao formador, através do chat room do ZOOM. As questões serão respondidas durante a sessão ou, na sessão subsequente, mediante envio de documento com as possíveis respostas; 

- Será fornecida toda a documentação de suporte à formação.

Inscrição: € 180 + IVA (23%)

Inscrição de dois ou mais participantes da mesma entidade: 160 € + IVA (23%), por participante

Limite de inscrições: 20 participantes

- Documentação; 

- Certificado de participação

Através do envio de ficha de inscrição via e-mail (francisco.viegas@quadrosemetas.pt) ou por correio para:

QUADROS & METAS - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Rua da Constituição, 2105 2º sala 8. – 4250-170 Porto

Telef: 22 830 13 02

Poderá também fazer a inscrição no nosso site www.quadrosemetas.pt 

Se desejar, e uma vez que o número de inscrições é limitado, poderá efetuar uma pré-marcação telefónica e confirmar posteriormente através do envio da ficha de inscrição

O pagamento deverá ser efetuado logo após a realização do evento por transferência bancária (CGD, NIB: 0035 0651 0051 035 293 038) ou por cheque (à ordem da Quadros & Metas – Consultores de Gestão e Formação, Lda, contribuinte nº 503 586 730).

O cancelamento da inscrição só dará lugar ao reembolso se for efetuado 10 dias úteis antes da realização do Seminário. Após esse período o cancelamento, se for efetuado até 5 dias úteis antes da realização do seminário, dará lugar á retenção de 25% do pagamento, para compensação das despesas administrativas realizadas. Os cancelamentos efetuados com menos de 3 dias úteis da data de realização do seminário serão faturados na sua totalidade.

A Quadros & Metas aceita, mediante comunicação escrita, que qualquer pessoa inscrita possa ser substituída

Francisco Viegas

francisco.viegas@quadrosemetas.pt

Telef: 22 830 13 02